Estatutos da Associação de Solidariedade Social ARCA 

 
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CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA SEDE E FINS

1.º

(Denominação, Natureza e Sede)

1. A associação designa-se ARCA – Associação de Solidariedade Social, adiante apenas denominada por ARCA.

2. A ARCA é uma Associação de Solidariedade Social, de iniciativa de particulares, de duração ilimitada e sem fins lucrativos.

3. A ARCA tem a sua sede na freguesia de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul..

2.º

(Fins, objetivos e âmbito)

1. A ARCA tem por fim prosseguir actividades de apoio familiar com, entre outros, os seguintes objectivos:

a)     Apoio a crianças, aos jovens e na velhice;

b)    Apoio às famílias;

c)     Integração social e comunitária;

d)    Protecção das pessoas na velhice e na invalidez;

e)     Protecção das pessoas em todas as situações de falta de meios de subsistência;

f)      Promoção e protecção da saúde das pessoas que nisso careçam de apoio social;

g)     Educação e formação profissional das pessoas;

h)    Resolução de carências habitacionais de pessoas que nisso careçam de inerente apoio social;

i)       . A melhoria da qualidade de vida das pessoas apoiadas.

j)       Promoção cultural e recreativa dos seus associados e, em geral, da população local.

2. A ARCA exerce a sua acção, de acordo com o Nº 1, para com pessoas residentes em todo o país.

3.º

(Actividades desenvolvidas)

1.  Para a realização dos seus fins e objectivos, a ARCA, em condição do respectivo enquadramento legal e institucional aplicável, propõe-se criar várias actividades, designadamente:

a)     Centro de Dia;

b)    Centro de Noite;

c)     Lar;

d)    Apoio domiciliário;

e)     Centro de Cultura;

f)      Centro de Recreio;

g)     Creche;

h)    Atelier de Tempos Livres (ATL);

2.  Os sectores de atividade que vierem a ser criados na ARCA serão regidos, de acordo com o Nº 2 do Artigo 3º, por regulamentos internos elaborados pela Direção, em conformidade com as normas técnicas emitidas pelos serviços oficiais competentes e em obediência às normas legais aplicáveis a cada um desses sectores de atividade..

(Natureza dos Serviços)

1. Os serviços prestados pela ARCA serão gratuitos ou remunerados, em regime de porcionismo, de acordo com a situação económica das pessoas apoiadas e das suas famílias, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder e cuja realização incumbe aos serviços da ARCA.

2. A obrigatoriedade de realização do inquérito referido no número anterior não prejudica a procura de solução imediata de qualquer caso grave ou urgente.

3. As tabelas de comparticipação das pessoas apoiadas serão elaboradas com os mesmos serviços.

  CAPÍTULO II

ASSOCIADOS

SECÇÃO I

NÚMERO, CLASSIFICAÇÃO, DIREITOS E DEVERES

(Número)

A ARCA poderá ter um número ilimitado de Associados, cuja admissão não pode ser recusada por motivos de raça, nacionalidade, sexo ou religião.

(Admissão)

1. Podem ser associados da ARCA todas as pessoas singulares, maiores de dezoito anos, ou pessoas coletivas.

2. A admissão dos associados é da competência da Direção, mediante proposta de um associado, no pleno gozo dos seus direitos.

3. O proponente do novo associado, cuja admissão seja recusada pela Direção, poderá interpor recurso dessa deliberação para a Assembleia Geral.

4. A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

(Classificação)

Os Associados classificam-se em:

·        Efetivos – as pessoas, singulares ou coletivas, que contribuem para a prossecução dos fins da ARCA mediante pagamento de uma jóia e de uma quota, nos termos fixados pela Assembleia Geral;

·        Beneméritos – as pessoas, singulares ou coletivas, que, por serviços ou dádivas importantes à ARCA, mereçam tal distinção, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

·        Honorários – as pessoas, singulares ou coletivas, que, pelo seu mérito social ou em recompensa de relevantes serviços prestados à ARCA, mereçam tal distinção, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

(Direitos)

1. Constituem direitos de qualquer Associado Efetivo, além de outros previstos na lei geral:

a)    participar nas reuniões da Assembleia Geral e aí propor, discutir e votar todos os assuntos de interesse para a ARCA;

b)    votar em atos eleitorais;

c)     ser eleito para cargos sociais;

d)    recorrer para a Assembleia Geral de todas as irregularidades e infrações aos estatutos e regulamentos internos;

e)     requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias;

f)      entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalações da ARCA, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direção;

g)    utilizar os serviços que a ARCA venha a prestar ou disponibilizar direta ou indiretamente, nas condições definidas pelos regulamentos internos;

h)    examinar livros, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito à Direção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal direto e legítimo do Associado;

i)       apresentar sugestões de interesse coletivo para uma melhor realização dos fins prosseguidos pela ARCA;

j)      reclamar perante a Direção de atos que considere lesivos dos interesses da ARCA e dos seus interesses de Associado;

k)    requerer, por escrito, certidão de qualquer ata, mediante pagamento dos respetivos custos;

l)       propor à Direção a admissão de novos associados;

m) desistir da qualidade de Associado.

2. Para exercer os direitos referidos no número anterior, os Associados Efetivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso por um período superior a doze (12) meses.

3. Os Associados Efetivos que sejam simultaneamente trabalhadores ou beneficiários da ARCA não podem participar na votação das deliberações respeitantes a retribuições, regalias sociais ou quaisquer benefícios que lhes respeitem.

4. Todos os Associados Beneméritos, Honorários e Auxiliares, bem assim como todos os Associados Efetivos admitidos há menos de doze meses, apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k) e l), do número um, bem como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.

5. Para efeito dos direitos previstos na alínea c), os associados deverão ter sido admitidos há, pelo menos, 12 (doze) meses.

(Deveres)

1. São deveres dos Associados Efetivos, além de outros previstos na lei geral:

a)  honrar a ARCA em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio;

b) observar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares;

c)   acatar as deliberações dos órgãos sociais legitimamente tomadas;

d) exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e por esta considerado justificado;

e)   não cessar a atividade nos cargos sociais que ocupe sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

f)   zelar pelos interesses da ARCA, comunicando por escrito à Direção quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;

g)  pagar pontualmente a quota fixada;

h) comparecer às Assembleias-Gerais cuja convocação tenham requerido;

i)    comunicar por escrito à Direção qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência;

j)    tratar com respeito e urbanidade a ARCA, as suas Insígnias, órgãos sociais, respetivos titulares, colaboradores da ARCA e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione.

2. Os Associados Beneméritos e Honorários estão sujeitos aos mesmos deveres dos Associados Efetivos, com exceção dos que constam das alíneas d), e), g), h) e i) do ponto anterior.

 

SECÇÃO II

SANÇÕES E RECOMPENSAS

 

SUBSECÇÃO I

INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SANÇÕES

10º

(Infração Disciplinar)

Constitui infração disciplinar, punível com as sanções estabelecidas nos artigos seguintes, a violação, por qualquer associado, dos deveres a que está obrigado e consignados no artigo 10º.

11º

(Sanções e Competência Disciplinares)

1. Os associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e a gravidade da infração e o grau da culpa do agente, às seguintes sanções:

a)    Advertência verbal;

b)    Advertência por escrito;

c)     Suspensão de direitos até cento e oitenta dias;

d)    Expulsão.

2. A suspensão de direitos como sanção disciplinar não desobriga do pagamento das quotas respeitantes ao período da suspensão;

3. São demitidos todos os associados que, por actos dolosos, tenham prejudicado gravemente a ARCA;

3. Cabe à Direção da ARCA a competência para a graduação das penas e sua aplicação.

12º

(Processo Disciplinar)

1. As decisões de aplicação das penas de suspensão e expulsão serão sempre precedidas de processo disciplinar contra o associado, a instaurar no prazo de sessenta dias a contar da data do conhecimento da infração.

2. É obrigatória a audiência prévia do associado a quem seja instaurado processo disciplinar, a quem deve ser concedido o prazo de dez dias para se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados, por escrito, podendo juntar documentos e indicar o máximo de três testemunhas para prova dos factos que alegar.

13º

(Recursos)

1. Da decisão que aplique pena de suspensão ou de expulsão cabe recurso hierárquico para o Conselho Disciplinar previsto no Artigo setenta destes estatutos, a interpor pelo associado punido, querendo, no prazo de quinze dias a contar da notificação da decisão recorrida, o que deverá ser feito por escrito, em carta registada com aviso de receção, dirigida ao Presidente do Conselho Disciplinar.

2. O Conselho Disciplinar deverá tomar decisão sobre o recurso no prazo de 15 dias a contar da sua interposição.

3. Da decisão do Conselho Disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelo associado punido, querendo, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, o que deverá ser feito por escrito, em carta registada com o aviso de receção dirigida ao Sr. Presidente da Mesa.

4. A Assembleia Geral deverá tomar decisão sobre o recurso, em reunião extraordinária a realizar até sessenta dias úteis após a data da interposição do recurso, que se considera a da receção do mesmo pelo Sr. Presidente da Mesa.

5. Da decisão da Assembleia Geral que aplique a pena de suspensão ou de expulsão cabe recurso de impugnação judicial, nos termos da lei geral.

 

SUBSECÇÃO II

RECOMPENSAS

14º

(Distinções)

Aos Associados, pessoas singulares ou coletivas, entidades ou coletividades que prestarem serviços relevantes à ARCA, merecedores de especial reconhecimento, poderão se atribuídas as seguintes distinções:

a)    Louvor concedido pela Direção;

b)    Louvor concedido pela Assembleia Geral;

c)     Nomeação como Sócio Benemérito ou Honorário.

 

SECÇÃO III

SUSPENSÃO, PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO E READMISSÃO

15º

 (Suspensão da Qualidade de Associado)

1.     Os Associados Efetivos podem, por razões ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direção a suspensão da sua qualidade de Associado, por um período máximo de um (1) ano.

2.     Do indeferimento caberá recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

16º

 (Perda da Qualidade de Associado)

1. Perdem a qualidade de associados:

a)    os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão;

b)    os que pedirem a exoneração;

c)     os que não pagarem as quotas correspondentes ao período de três anos, seguidos ou interpolados, desde que não satisfaçam o débito no prazo de trinta dias a contar da notificação para regularização da situação contributiva.

2. A decisão sobre a perda da qualidade de associado pelos motivos referidos na alínea c) do número anterior é da competência da Assembleia Geral.

3. O associado que perder essa qualidade deverá obrigatoriamente devolver o documento de identificação e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a atuação durante o período em que foi membro da ARCA.

17º

(Readmissão de Associados)

1. Podem ser readmitidos, os associados que tiverem sido:

a)    exonerados a seu pedido;

b)    eliminados por falta de pagamento das quotas.

2. Podem ainda ser readmitidos os Associados que venham a ser reabilitados em processo de revisão de expulsão.

3. A readmissão só se efetivará a pedido do interessado.

4. Quando o motivo da expulsão tenha sido a falta de pagamento de quota é condição para a readmissão o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e o pedido de readmissão, podendo a Direção permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de cinco.

5. Não são elegíveis para os órgãos sociais os associados que, medinte processo judicial, tenham sido removidos dos cargos de órgãos sociais da ARCA ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18º

 (Órgãos Sociais)

1. São Órgãos Sociais da ARCA;

a)    Assembleia Geral;

b)    Direção;

c)     Conselho Fiscal.

3.           A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, são constituídos, respetivamente, por um número ímpar de titulares, de entre os Associados Efetivos, dos quais um será o Presidente.

19º

 (Duração do Mandato dos Eleitos dos Órgãos Sociais)

1. A duração do mandato dos eleitos para os Órgãos Sociais é de quatro (4) anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei.

2. O presidente da Direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

20º

 (Exclusividade e Impedimentos)

1. Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na ARCA, bem como não é permitido o desempenho de cargos em órgãos sociais de outras associações de solidariedade social que sejam conflituantes com a atividade da ARCA.

2. Os titulares dos órgãos sociais não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:

a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;

b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza, que o favoreça.

21º

 (Inelegibilidade e Incapacidades)

1. Não são elegíveis para os órgãos sociais:

a)    Os associados que não tenham a sua admissão decidida pela Direção, ou, em caso de recurso, pela Assembleia Geral há, pelo menos, seis meses.  

b)    Os associados que, mediante processo Judicial, inquérito ou sindicância tenham sido removidos de cargos diretivos da ARCA ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social ou tenham sido declarados em Assembleia Geral, responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções.

c)     Os associados que tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra a honra e consideração da ARCA ou de outras associações de cujos órgãos sociais tenha feito parte, o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

2. Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.

3. É vedado à ARCA contratar direta ou indiretamente com os titulares dos órgãos sociais, seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

22º

(Posse)

1. A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito no prazo máximo de trinta dias a contar da data da promulgação dos resultados do ato eleitoral.

2. Enquanto não se verificar a posse dos membros eleitos para os órgãos sociais, os membros cessantes manter-se-ão em funções com meros poderes de gestão corrente.

3. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos órgãos sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do ato eleitoral.

23º

(Entrega de Valores e Documentos)

É obrigação legal dos órgãos sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da ARCA aos órgãos eleitos para novo mandato e até ao ato da posse destes.

24º

(Responsabilidade dos Titulares dos Órgãos Sociais)

1. Os titulares dos órgãos sociais não podem recusar-se a votar nas reuniões em que estiverem presentes e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:

a)    Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b)    Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na ata respetiva.

3. A aprovação dada pela Assembleia Geral ao relatório e contas de gerência da Direção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes órgãos sociais da responsabilidade para com a ARCA, salvo se vier a provar-se terem agido de má fé.

 

25º

(Representação)

1. A representação da ARCA, em juízo ou fora dele, cabe à Direção, ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2. A Direção responde, em nome da ARCA, perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspeção e controlo da utilização de fundos públicos.

26º

 (Deliberações e Atas dos Órgãos Sociais)

1. Os órgãos de administração e fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares em exercício das suas funções.

2. As deliberações dos órgãos de administração e fiscalização, salvo diferente disposição estatutária ou legal, são tomadas por maioria dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.

3. As deliberações da Assembleia Geral, para as quais os presentes estatutos ou a lei não exijam maioria qualificada, serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes.

4. As deliberações respeitantes a eleições de Órgãos Sociais e a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.

27º

(Deliberações Anuláveis)

1. São anuláveis as deliberações contrárias à lei e aos estatutos, seja pelo seu objetivo, seja por irregularidades verificadas na convocação dos membros ou no funcionamento da reunião.

2. São ainda anuláveis as deliberações:

a)    tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os membros comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento, ou se a deliberação da Assembleia Geral se destinar ao exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes e mandatários e for tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício;

b)    tomadas com infração do disposto nos números dois e três do artigo vinte e um destes estatutos, se o voto do membro impedido for essencial à existência da maioria necessária.

 

28º

(Documentação das Reuniões dos Órgãos Sociais)

1. Deverão ser lavradas atas de todas as reuniões dos órgãos sociais, em livro próprio, onde constarão obrigatoriamente:

a)    a data e o local da realização da reunião;

b)    a respetiva ordem de trabalhos;

c)     o número de membros presentes;

d)    as propostas apresentadas;

e)     as discussões e deliberações tomadas.

2. As atas das reuniões da Assembleia Geral deverão ser assinadas por todos os membros da Mesa que presidiu à reunião respetiva e sujeitas a discussão e votação na próxima reunião desse órgão.

3. As atas das reuniões dos órgãos de administração e fiscalização deverão ser assinadas por todos os membros presentes e sujeitas a discussão e votação na próxima reunião respetiva.

4. As deliberações dos órgãos sociais poderão ser aprovadas por minuta, sempre que sejam urgentes ou possam perder o seu efeito útil com a demora da aprovação da ata, devendo tal fato constar obrigatoriamente da ata da respetiva reunião.

 

29º

 (Condições de Exercício dos Cargos)

1. O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais da associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas.

2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da ARCA exija a presença prolongada de um ou mais titulares do órgão de administração podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia Geral.

 

30º

(Forma de Obrigar)

1. Para obrigar a ARCA são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois membros efetivo da Direção, uma das quais deverá ser sempre a do Presidente ou do Tesoureiro, incluindo as operações financeiras, nomeadamente para a movimentação de contas bancárias.

 2. Os atos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer membro da Direção.

 

31º

 (Renúncia ao Mandato)

1. Os membros dos órgãos sociais podem renunciar ao mandato a todo o tempo, devendo para o efeito comunicar tal intenção, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao Presidente do respetivo órgão, se não for o Presidente a renunciar.

2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, em consequência da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respetivo órgão.

 

32º

 (Causas para a Perda de Mandato)

São causas para a perda de mandato dos elementos dos órgãos sociais:

a)    a perda da qualidade de Associado;

b)    a destituição do cargo pela Assembleia Geral;

c)     a condenação por qualquer crime doloso no exercício das suas funções;

d)    a não comparência injustificada às reuniões do respetivo órgão social a que pertença, por 3 vezes consecutivas ou 6 alternadas em cada ano civil.

 

33º

(Substituição dos Membros dos Órgãos Sociais)

1.      No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-presidente, segundo a ordem de precedência da sua colocação na lista, no caso de haver mais que um Vice-presidente.

2.      No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos órgãos sociais, incluindo o do Vice-presidente que assuma a presidência, competirá ao respetivo órgão social chamar o primeiro suplente pela ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago.

3.      No caso de se esgotar o número de suplentes para o preenchimento das vagas, e o órgão ficar sem quórum deliberativo, proceder-se-á a nova eleição para esse órgão.

4.      Em qualquer das circunstâncias indicadas nos números 2 e 3 deste artigo, os membros designados para preencher os cargos apenas completam o mandato.

34º

(Princípio da Imediação dos Órgãos Sociais)

1. As reuniões dos órgãos sociais devem respeitar o princípio da imediação, não sendo permitida a representação de qualquer membro por qualquer outra pessoa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral, não podendo cada sócio representar mais de um associado.

3. Para os efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda representar qualquer associado deverá comunicar a sua intenção à Mesa antes da discussão da ordem de trabalhos e apresentar declaração assinada pelo representado, de onde resulte inequivocamente a vontade de se fazer representar por aquele.

 

35º

(Destituição dos Órgãos Sociais)

1. Quando se verifique a prática reiterada de atos ou omissão sistemática do cumprimento de deveres legais ou estatutários pelo órgão de Direção, que sejam prejudiciais aos interesses da ARCA ou dos seus beneficiários, podem ser judicialmente destituídos os titulares do órgão de Direção, a pedido do Ministério Público.

2. O membro do Governo responsável pela área da segurança social pode igualmente pedir judicialmente a destituição do órgão de Direção nas seguintes situações:

a)    por inadequação ao restabelecimento da legalidade ou do equilíbrio financeiro da ARCA;

b)    por incumprimento dos objetivos programados, por motivos imputáveis ao órgão de Direção;

c)     por se verificarem graves irregularidades no funcionamento da ARCA ou dificuldades financeiras que obstem à efetivação dos direitos dos associados e utentes;

d)    pela não apresentação das contas do exercício, durante dois anos consecutivos e segundo os procedimentos legalmente definidos;

e)     pela não apresentação e ou não aprovação do programa adequado ao restabelecimento da legalidade ou do equilíbrio financeiro da ARCA, nos termos legais;

f)      por se verificar a prática de atos gravemente lesivos dos direitos dos associados e utentes e da imagem da ARCA.

4.     As associações, uniões, federações ou confederações de instituições de que a ARCA faça parte têm legitimidade para requerer ao ministério responsável pela área da segurança social que promova o pedido judicial de destituição do órgão de Direção da ARCA, se tiverem conhecimento de factos suscetíveis de integrar a prática de atos gravemente lesivos dos direitos dos associados e utentes e da imagem da ARCA.

 

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA-GERAL

 

SUBSECÇÃO I

ESTATUTO E COMPOSIÇÃO

36º

(Estatuto e Composição)

1.     A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da ARCA e é constituída pelos Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

2.     Consideram-se Associados Efetivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a (12) meses ou que não se encontrem suspensos.

37º

(Mesa da Assembleia Geral)

1.     A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.

2.     Haverá ainda 2 (dois) suplentes, que assumirão funções no caso de se encontrar vago algum, ou alguns, dos cargos da Mesa, devendo, para o efeito, ser chamados de acordo com a ordem pela qual foram eleitos.

3.     Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente cabe à Assembleia Geral designar, de entre os Associados presentes, quem presidirá à Mesa.

4.     Na falta ou impedimento do Secretário, o Presidente da Mesa designará de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunião.

5.     No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo trinta e três. 

 

SUBSECÇÃO II

COMPETÊNCIAS

38º

 (Competência da Assembleia Geral)

1.     Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições e competências legais ou estatutárias dos outros Órgãos Sociais.

2.     São, necessariamente, da competência da Assembleia Geral:

a)    Definir as linhas fundamentais de atuação da Assembleia Geral;

b)    Apreciar e votar as propostas de alteração aos Estatutos;

c)     Acompanhar a atuação dos demais Órgãos Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei, bem como dos Estatutos e Regulamentos da ARCA;

d)    Deliberar sobre a extinção da ARCA, bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos seus bens;

e)     Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos Órgãos Sociais;

f)      Apreciar e votar o relatório e conta de gerência do ano anterior bem como o parecer do Conselho Fiscal;

g)    Apreciar e votar o Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte e ainda os orçamentos suplementares propostos pela Direção;

h)    Fixar, sob proposta da Direção, os valores mínimos da jóia e da quota dos Associados, bem como a respetiva periodicidade e forma de pagamento;

i)       Deliberar, sob proposta da Direção, sobre a nomeação de Associados Beneméritos e Honorários;

j)      Apreciar e votar as demais propostas que lhe sejam apresentadas pela Direção;

k)    Apreciar e deliberar sobre todos os requerimentos propostas e recursos que lhe sejam apresentados pelos membros dos órgãos Sociais ou Associados, de acordo com os Estatutos e Regulamentos;

l)       Atribuir Louvores e Condecorações nos termos dos Estatutos e Regulamentos aprovados em Assembleia Geral;

m) Autorizar o Presidente da Direção da ARCA a demandar judicialmente os membros dos Órgãos Sociais, civil ou criminalmente, por atos lesivos praticados no exercício das suas funções;

n)    Autorizar a Direção a contrair ou fazer empréstimos e aquisições, desde que excedam os atos de administração ordinária, após parecer do Conselho Fiscal;

o)    Autorizar a Direção a arrendar ou alienar imóveis da ARCA bem como participações ou outras que a ARCA detenha;

p)    Aprovar a adesão da ARCA a uniões, federações ou confederações de associações de solidariedade social, bem como aprovar a adesão da ARCA a qualquer outra associação;

q)    Deliberar sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes e mandatários.

39º

 (Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a)    Convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral e demais reuniões por si convocadas, nomeadamente as reuniões conjuntas dos Órgãos Sociais e do Conselho Disciplinar;

b)    Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Assembleia Geral;

c)     Dar posse aos membros eleitos dos Órgãos Sociais;

d)    Receber e submeter à Assembleia Geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja decisão seja competência desta;

e)     Fixar o limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada associado, na discussão de cada assunto, excetuando-se os representantes dos Órgãos Sociais, na Sessão da Assembleia em que a intervenção ocorrer;

f)      Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos Órgãos Sociais, de acordo com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a ilegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes;

g)    Integrar o Conselho Disciplinar;

h)    Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral;

i)       Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reuniões dos demais Órgãos Sociais mas sem direito a voto.

40º

 (Competência do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral coadjuvar o Presidente da Mesa no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.

41º

 (Competência do Secretário da Mesa da Assembleia Geral)

Compete ao secretário da Mesa da Assembleia Geral:

a)    Lavrar as atas e emitir as certidões respetivas no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas;

b)    Preparar e tramitar todo o expediente da Mesa.

c)     Fazer o registo dos associados presentes nas sessões da Assembleia Geral e dos que durante a sessão pedirem para intervir, pela respetiva ordem;

d)    Escrutinar no ato eleitoral;

e)     Praticar todos os demais atos e funções decorrentes da lei, estatutos e regulamentos.

SUBSECÇÃO III

FUNCIONAMENTO

42º

(Reuniões)

1. As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a)    No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais.

b)    Até ao final do mês de novembro de cada ano, por solicitação da Direção, para discutir e votar o programa de ação e o orçamento para o ano seguinte;

c)     Até trinta e um de março de cada ano, por solicitação da Direção, para a discussão e votação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos Associados nos três dias anteriores à realização da Assembleia Geral.

3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:

a)    Por iniciativa do Presidente da Mesa, designadamente para apreciação de recursos interpostos por associados de decisões em que lhes tenha sido aplicada pena de suspensão ou de expulsão, nos termos do disposto no artigo treze;

b)    A pedido da Direção ou do Conselho Fiscal;

c)     A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de 10% (dez por cento) do número de sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;

d)    A requerimento de qualquer associado, caso a Mesa não convoque a Assembleia Geral nos casos em que deva fazê-lo.

4. A reunião da Assembleia Geral extraordinária deverá realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da receção do pedido ou do requerimento.

5. A reunião da Assembleia Geral extraordinária que seja convocada ao abrigo da alínea c) do número três só poderá efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos seus requerentes.

6. Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta do número mínimo de associados requerentes, ficam os que faltarem inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia Geral, para além de serem obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.

43º

 (Forma de Convocação)

1. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou seu substituto, através Edital afixado na sede social, bem como deverá ser enviada aos associados através de aviso postal, ou por correio eletrónico, para os que expressamente mostrem vontade que assim seja e indiquem o respetivo endereço eletrónico.

2. Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos, dia, hora e local da reunião.

3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação.

4. A comparência de todos os associados anula quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia Geral.

 

44º

(Funcionamento)

1.     A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a três associados efetivos.

2.     As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em observância com o disposto no artigo vinte e seis..

 

SECÇÃO III

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

SUBSECÇÃO I

PRINCÍPIOS GERAIS

45º

(Funcionamento dos Órgãos de Administração e Fiscalização)

1. Os órgãos de administração e fiscalização são a Direção e o Conselho Fiscal.

2. Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos Presidentes e as respetivas deliberações tomadas em observância com o disposto no artigo vinte e seis destes estatutos, cabendo ao respetivo Presidente voto de qualidade em caso de empate.

3. A Direção reúne, obrigatoriamente, uma vez por mês, sob convocação do Presidente, bem assim como sempre que for julgado conveniente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral.

4. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também, extraordinariamente, para apreciação de assuntos de carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direção ou da Assembleia Geral.

 

SUBSECÇÃO II

DA DIREÇÃO

46º

 (Composição)

1. A Direção é composta por um número de cinco (5) membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um vogal.

2. Haverá 2 (dois) suplentes, que assumirão funções no caso de se encontrar vago algum, ou alguns, dos cargos da Direção, devendo, para o efeito, ser chamados de acordo com a ordem pela qual foram eleitos.

47º

 (Competências da Direção)

1. A Direção é o órgão de administração da ARCA;

2. Compete à Direção gerir a ARCA e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a)    Garantir a prossecução do fim social e a efetivação dos direitos dos Associados;

b)    Executar as deliberações da Assembleia Geral;

c)     Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência;

d)    Elaborar o plano de atividades e Orçamento para o ano seguinte;

e)     Remeter à Mesa da Assembleia Geral, para discussão e votação, o Plano de Atividades e Orçamento para o Ano seguinte, bem como o Relatório e Conta de Gerência do Ano anterior, este acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

f)      Propor à Assembleia Geral a reforma ou alteração dos estatutos da ARCA;

g)    Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da ARCA, elaborando os respetivos regulamentos;

h)    Propor à Assembleia Geral formas de contribuição da ARCA para o Agrupamento que esta possa vir a integrar;

i)       Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a contabilidade da ARCA, nos termos da lei;

j)      Contratar e gerir o pessoal dos quadros da ARCA, fixando os respetivos horários de trabalho e vencimentos;

k)    Representar a ARCA em juízo e fora dele;

l)       Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões da Assembleia Geral para a discussão e votação dos assuntos que entenda dever submeter àquele órgão;

m) Aprovar ou indeferir as propostas de admissão de Associados efetivos;

n)    Propor à Assembleia Geral a nomeação de Associados Beneméritos e Honorários bem como propor a atribuição de louvores da competência deste órgão social;

o)    Propor à Assembleia Geral a adesão da ARCA a uniões, federações ou confederações de associações de solidariedade social, bem como a adesão da ARCA a qualquer outra associação

p)    Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para o cumprimento das suas atribuições;

q)    Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da ARCA;

r)     Elaborar e manter atualizado o inventário do património da ARCA;

s)      Ordenar a instauração de processos disciplinares aos associados e aplicar sanções nos termos dos presentes estatutos, em matéria da sua competência;

t)      Submeter à apreciação e votação da Assembleia Geral os assuntos que, pela sua importância, exijam deliberação daquele órgão;

u)    Propor à Assembleia Geral a fixação ou a alteração do valor da jóia ou da quota mínima a pagar pelos associados efetivos;

v)    Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da ARCA, quer pelos associados, quer por terceiras pessoas;

w)  Aceitar heranças, doações e donativos, nos termos da lei;

x)    Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecução dos objetivos estatutários;

y)    Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à ARCA e respetivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que, em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;

z)     Deliberar sobre o pedido de autorização à Assembleia Geral para a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens imóveis pertencentes à ARCA;

3.     A Direção, quando necessário e de forma fundamentada, pode delegar poderes de gestão executiva em profissionais qualificados que se encontrem ao serviço da instituição, ou mandatar terceiros para a prestação de eventuais serviços que se mostrem necessários, nomeadamente de contabilidade, nos termos previstos nos estatutos ou que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral.

48º

(Competências do Presidente)

Compete ao Presidente da Direção:

a)    Superintender na Administração da ARCA e orientar e fiscalizar os respetivos serviços;

b)    Representar a ARCA em juízo e fora dele;

c)     Convocar e presidir às reuniões da Direção;

d)    Promover o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, da Direção e do Conselho Disciplinar;

e)     Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das atas da Direção;

f)      Integrar o Conselho Disciplinar;

g)    Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direção, desde que lhe sejam legalmente delegáveis.

49º

(Competências do Vice-Presidente)

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborar com a Direção e com o Presidente no exercício das respetivas competências, designadamente:

a)    Elaboração da proposta de Orçamento provisional da ARCA, em parceria com o Tesoureiro;

b)    Elaboração do relatório anual de prestação de contas da ARCA, em parceria com o Tesoureiro;

c)     Observância dos preceitos orçamentais e na aplicação das respetivas dotações;

d)    Cumprimento dos serviços de contabilidade e expediente mantendo-os sempre organizados e atualizados, em parceria com o Tesoureiro;

e)     Atualização do inventário do património associativo, em parceria com o Tesoureiro;

f)      Cumprimento das disposições legais em relação aos trabalhadores;

g)    Zelar pela conservação do património da ARCA, que lhe está afeto.

50º

(Competências do Secretário)

Compete ao Secretário:

a)    Organizar e orientar todo o serviço de secretaria;

b)    Preparar a agenda de trabalho para as reuniões da Direção, de acordo com as orientações do Presidente ou de quem o substitua;

c)     Lavrar as atas no respetivo livro mantendo-o sempre em dia;

d)    Passar, no prazo de quinze dias, as certidões das atas pedidas pelos associados.

e)     Executar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Presidente da Direção

51º

(Competências do Tesoureiro)

Compete ao Tesoureiro:

a)    A arrecadação de receitas;

b)    A satisfação das despesas autorizadas;

c)     Assinar todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras, conforme previsto no artigo trinta e um destes estatutos;

d)    Emitir as autorizações de pagamento e as guias de receita e garantir o adequado arquivamento de todos os documentos de despesa e receita;

e)     Depositar em qualquer instituição de crédito, à ordem da ARCA, as disponibilidades financeiras;

f)      Orientar e controlar a contabilidade da ARCA, que pode ser delegada em entidades terceiras, em regime de prestação de serviços, mediante autorização da Direção;

g)    Velar pela segurança de todos os haveres e pela conferência periódica do cofre;

h)    Apresentar à Direção, sempre que esta o entenda conveniente, os elementos comprovativos da situação financeira da ARCA;

i)       No cumprimento dos serviços de contabilidade e expediente mantendo-os sempre organizados e atualizados, em parceria com o Tesoureiro;

j)      Elaborar a proposta de Orçamento provisional da ARCA, em parceria com o Vice-Presidente;

k)    Elaborar o relatório anual de prestação de contas da ARCA em parceria com o Vice-Presidente;

l)       A atualização do inventário do património associativo, em parceria com o Vice-Presidente;

m) Em geral prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.

52º

(Competências dos Vogais e Suplentes da Direção)

1. Ao Vogal compete coadjuvar os restantes elementos do elenco diretivo e desempenhar as missões que lhe forem atribuídas.

2. Os Suplentes podem participar nas reuniões de Direção, sem direito a voto, competindo-lhes colaborar com a Direção no exercício das funções de gestão da ARCA.

53º

(Funcionamento)

1. A Direção reunirá, ordinariamente, uma vez por mês;

2. A Direção reunirá, extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente, por iniciativa do Presidente ou da maioria dos seus membros, ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral.

3. As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto no artigo vinte e seis destes estatutos, cabendo ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.

SUBSECÇÃO III

54º

(Composição)

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Relator.

2. Haverá simultaneamente dois (2) suplentes, que assumirão funções no caso de se encontrar vago algum, ou alguns dos cargos, pela ordem em que tiverem sido eleitos.

55º

(Competências do Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ARCA.

2. Ao Conselho Fiscal compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente: 

a)    Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentação da instituição, sempre que o julgue conveniente;

b)    Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares às reuniões do órgão de administração, sempre que o julgue conveniente;

c)     Dar parecer sobre o relatório anual de prestação de contas e sobre todos os assuntos que a Direção ou a Assembleia Geral submetam à sua apreciação;

d)    Solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgar conveniente;

e)     Solicitar à Direção reuniões extraordinárias para discussão conjunta de assuntos cuja importância o justifique;

f)      Emitir parecer aos outros Órgãos Sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisição onerosa e alienação de imóveis, reforma ou alteração dos Estatutos e dissolução da ARCA;

g)    Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos.

56º

(Competências do Presidente)

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a)    Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal;

b)    Assinar os termos de abertura e enceramento e rubricar o respetivo livro de atas;

c)     Integrar o Conselho Disciplinar;

d)    Representar o Conselho Fiscal na Assembleia Geral;

e)     Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos e Regulamentos.

57º

(Competência do Vice-Presidente)

Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal coadjuvar o Presidente nas funções deste e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.

58º

(Competência do Secretário Relator)

Compete ao Secretário Relator:

a)    Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho Fiscal;

b)    Prover todo o expediente;

c)     Lavrar as atas no respetivo livro;

d)    Emitir, no prazo de quinze dias, certidões das atas pedidas pelos associados;

e)     Relatar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

59º

(Funcionamento)

1. O Conselho Fiscal reunirá, ordinariamente, uma vez em cada trimestre;

2. O Conselho Fiscal reunirá, extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente, por iniciativa do Presidente ou da maioria dos seus membros, ou a pedido da Direção ou da Assembleia Geral.

3. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas tendo em conta o disposto no artigo vinte e seis destes estatutos, cabendo ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.

4. Os Suplentes podem participar nas reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto, competindo-lhes colaborar sempre que lhes for solicitado.

 

 

60º

(Vinculação Com Atos da Direção)

O Conselho Fiscal é solidariamente responsável, com a Direção, pelos atos sobre os quais tenha emitido parecer favorável ou quando, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

61º

 (Processo Eleitoral)

1. No ano em que terminar o mandato dos titulares dos órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício, anunciará até ao dia 31 de outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais, que deverão estar concluídos até ao dia 30 de Novembro.

2. A Assembleia Geral eleitoral deverá realizar-se no decurso do mês de dezembro do ano em que terminar o mandato e será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, nos termos do disposto no artigo quarenta e dois destes estatutos.

3. Se por qualquer razão o mandato dos titulares dos órgãos sociais terminar antes de cumprido o período normal da respetiva duração, serão realizadas eleições intercalares, parciais ou gerais, cabendo ao Presidente da Mesa em exercício convocar a respetiva Assembleia Geral eleitoral, nos termos do disposto no artigo 43º, destes estatutos.

4. Caso se verifique a situação prevista no ponto anterior, o Presidente da Mesa em exercício deverá solicitar à Direção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação da decisão, ou decisões, que legitimem a convocação da Assembleia Geral eleitoral, o respetivo caderno eleitoral devidamente atualizado, devendo a Direção efetuar tal entrega no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação, após o que o Presidente da Mesa deverá proceder à marcação da Assembleia Geral eleitoral no prazo de 5 dias úteis a contar da data da receção do caderno eleitoral atualizado.

 

62º

(Elegibilidade)

São elegíveis os Associados Efetivos que satisfaçam, cumulativamente os seguintes requisitos:

a)    Estejam, à data da apresentação das candidaturas, no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.º dos presentes estatutos;

b)    Sejam maiores de dezoito anos ou emancipados;

c)     Não se encontrem em qualquer das circunstâncias que implique a sua inelegibilidade e incapacidade, previstas no artigo vinte e um dos presentes estatutos;

d)    A Direção e o Concelho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores ao serviço da ARCA nem tão pouco o cargo de presidente do Concelho Fiscal pode ser exercido por trabalhadores ao serviço da ARCA. 

e)     Não tenham qualquer outro impedimento ou motivo de inelegibilidade previsto na lei.

63º

(Formalização de Candidaturas)

1. As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal, ou para o órgão que deixar de ter quórum deliberativo, nos termos do disposto no Artigo trinta e três destes estatutos, compostas por Associados Efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão:

a)    a identificação completa dos candidatos, incluindo o respetivo número de Associado e o número do Cartão de Identificação Civil Pessoal do candidato;

b)    a indicação do órgão e cargo para que os candidatos são propostos, incluindo os suplentes.

2. As listas de candidatura aos órgãos sociais deverão incluir um número de candidatos efetivos igual ao número de membros do respetivo órgão, acrescido dos suplentes, não podendo qualquer Associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um órgão da ARCA.

3. As listas concorrentes aos órgãos sociais a submeter a sufrágio deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até ao quinto dia útil imediatamente anterior ao da realização da Assembleia Geral eleitoral e deverão ser acompanhadas, cumulativamente:

a)    de declaração assinada por um número mínimo de 25 (vinte e cinco) Associados Efetivos que não sejam candidatos, no pleno gozo dos seus direitos sociais e devidamente identificados, incluindo o respetivo número de Associado e o número do Cartão de Identificação Civil Pessoal, em que se afirme, de forma inequívoca, a vontade de propor a lista em apreço ao sufrágio dos associados.

b)    de declaração assinada por cada candidato em que se afirme, de forma inequívoca, a vontade de integrar a lista em apreço e órgão para que se candidata.

5. As listas são nominais devendo completar candidatos para todos os órgãos sendo estes votados conjuntamente.

6. As listas deverão indicar um mandatário, que a representará no processo de apreciação, eleição e escrutínio, valendo como tal, em caso de falta de indicação, o candidato ao lugar de Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

64º

(Apreciação das Candidaturas)

1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral receciona as listas candidatas e no prazo de dois dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposições estatutárias.

2. As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias serão rejeitadas e a decisão será comunicada de imediato ao seu mandatário, ou a quem o substituir, que poderá corrigir ou retificar até ao último dia do prazo de apresentação de listas, ou recorrer da decisão para a Assembleia Geral eleitoral.

3. As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício Sede da ARCA até ao início da Assembleia Geral eleitoral.

 

 

 

 

 

65º

(Boletim de Voto)

1. A cada associado eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e não transparente, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frente de cada uma dessas letras.

2. O voto é expresso através da inscrição de uma cruz no interior do quadrado correspondente à lista em que o leitor pretende votar.

3. O eleitor entregará ao Presidente da mesa o boletim de voto dobrado em quatro partes, após o que o mesmo será arrecadado na urna.

4. Serão considerados nulos e sem qualquer efeito:

a)  Os boletins que contenham emendas, rasuras ou quaisquer inscrições para além da cruz referida no ponto 2 deste artigo.

b) Os boletins em que não seja possível concluir-se, de forma inequívoca, sobre o sentido de voto do eleitor;

5. Os boletins que não contenham qualquer inscrição serão considerados votos em branco.

 

66º

(Forma de Votação)

1. A eleição dos órgãos sociais é feita através de votação secreta, tendo cada Associado direito a um voto.

2. A Mesa de voto funcionará na Sede da ARCA, pelo período de três (3) horas consecutivas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

3. O escrutínio far-se-á na mesma Assembleia Geral eleitoral, imediatamente após o termo do período de votação, considerando-se proclamados eleitos os elementos da lista mais votada.

 

CAPÍTULO V

DA GSTÃO FINANCEIRA

67º

 (Das Receitas)

São receitas da ARCA, designadamente:

a)    Os produtos das jóias e das quotas dos associados efetivos;

b)    As retribuições pela prestação de quaisquer serviços, a título não gratuito, pela associação;

c)     Os subsídios, comparticipações e financiamentos públicos ou particulares;

d)    Os donativos, doações e legados efetuados a favor da ARCA;

e)     Os rendimentos de bens próprios;

f)      O produto de peditórios públicos;

g)    O produto líquido de quaisquer espetáculos, festas ou outras realizações;

h)    O produto da venda de bens imóveis ou móveis pertencentes à associação;

i)       O produto de subscrições;

j)      Quaisquer verbas que lhe sejam atribuídas por lei ou por protocolos.

68º

(Das Despesas)

1. Constituem despesas correntes da ARCA, designadamente:

a)    As resultantes da administração ordinária e extraordinária da ARCA e do funcionamento dos respetivos serviços, incluindo encargos com pessoal;

b)    As resultantes da necessidade de manutenção e conservação do património social da ARCA;

c)     Quaisquer outras resultantes do cumprimento de obrigações legais ou contratuais da ARCA;

2. Constituem despesas de investimento da ARCA, designadamente:

a)    As decorrentes da aquisição de veículos automóveis e outro equipamento;

b)    As decorrentes da aquisição ou construção de imóveis para a ARCA ou da sua ampliação

 

69º

(Da guarda dos meios financeiros)

Os meios financeiros na disposição da ARCA são obrigatoriamente depositados em conta da ARCA aberta em instituições de crédito, com exceção do estritamente necessário para suportar pequenas despesas correntes do dia-a-dia, que deverá ser guardado em cofre.

 

CAPÍTULO VI

CONSELHO DISCIPLINAR

70º

(Estatuto e Composição)

1. O Conselho Disciplinar é a instância de recurso hierárquico das decisões, em matéria disciplinar.

2. O Conselho Disciplinar é composto pelos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal, sendo presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual terá voto de qualidade.

 

CAPÍTULO VII

DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS71º

(Reforma ou Alteração dos Estatutos)

1. Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião extraordinária da Assembleia Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, 50 (cinquenta) associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

2. Uma vez feita a convocatória, as alterações estatutárias propostas deverão ficar patentes aos associados na sede e em quaisquer outras instalações da associação, com a antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data marcada para a reunião da Assembleia Geral.

3. As deliberações sobre alterações aos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes.

4. O disposto no número anterior não é aplicável caso a exigência de alteração decorra da lei.

 

CAPÍTULO VIII

DA DISSOLUÇÃO

 

72º

(Dissolução)

1.  A ARCA dissolve-se nos termos da Lei geral.

2. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre a dissolução da ARCA através de convocatória expressamente efetuada para o efeito, nos termos previstos nos estatutos e aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade dos Associados efetivos existentes à data da realização da Assembleia Geral.

3. A Assembleia Geral que deliberar a dissolução nomeará os liquidatários de entre os Associados efetivos presentes.

4. A liquidação e partilha de bens, uma vez dissolvida a ARCA, serão feitas nos termos da lei geral.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

73º

 (Lei Aplicável)

A ARCA, no exercício das suas atividades, regular-se-á de harmonia com o respetivo regime jurídico e com a demais legislação que lhe aplicável. 

 

74º

(Duvidas e Casos Omissos)

As dúvidas e os casos omissos provenientes da interpretação e execução dos presentes estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos órgãos sociais, solicitada pela Direção ou pelo Conselho Fiscal, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual, por si só, também poderá promover, se assim o entender, a sua efetivação, de acordo com a lei e os princípios gerais do direito.

75º

 (Norma Transitória)

1. Os presentes estatutos entrarão em vigor imediatamente após aprovação em Assembleia Geral e cumprimento das formalidades exigidas por lei.

2. Nas matérias relativas aos Órgãos Sociais, designadamente quanto à sua composição e duração, as alterações constantes dos presentes estatutos só entrarão em vigor no final do mandato em curso à data da sua publicação. Assim o mandato dos atuais órgãos sociais terminará em Dezembro de 2016.